Regularização com a Prefeitura

A Lei nº 17.202/2019, aprovada pela Câmara Municipal, busca garantir aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais a regularização da edificação. O objetivo dos vereadores durante os debates sobre o Projeto de Lei foi buscar simplificar a vida da população e desburocratizar o trabalho de empreendedores visando o crescimento econômico de São Paulo.