Anistia para Regularização do Imóvel
Lei nº 16.642 de 09 de Maio de 2017
Estamos atentos para a anistia que provavelmente será concedida pela prefeitura. Assim você poderá obter o seu tão esperado projeto aprovado com alvará de funcionamento etc.
Um novo código de obras foi aprovado na cidade de São Paulo mostra que a prefeitura atual está preocupada com a gestão urbanística da cidade. Já existem rumores de que a anistia para imóveis irregulares foi aberta no segundo semestre de 2017.
Vale lembrar que você terá que contratar um engenheiro ou arquiteto para preparar um projeto e protocolar o processo junto à prefeitura.
Em caso de ampliação de área construída irregular, além dos gastos com Engenheiro ou Arquiteto, você terá que pagar a taxa de análise do processo e o ISS no ato da aprovação, bem como o IPTU retroativo referente a área ampliada.
Em alguns casos o INSS será isento no momento de averbar a matrícula no cartório de Registro de Imóveis.